Diversos Projetos de Lei foram aprovados em Reunião Ordinária realizada nesta terça-feira (28/07), no Plenário da Câmara Municipal de Araxá:
28/20: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Sindicato do Comércio de Araxá – Contribuição no valor de R$ 53.945,76 para a implantação do atendimento da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais nesta municipalidade. (Autoria do Poder Executivo);
29/20: Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município de Araxá inserir, nos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, a relação dos casos de isenções às pessoas físicas do pagamento do referido Imposto, e dá outras providências. (Autoria do Vereador Raphael Rios);
30/20: Dispõe sobre a colocação de mata-burros nas vias rurais do Município de Araxá. Bosco Júnior (Autoria do Vereador Bosco Júnior);
31/20: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá – CONSEP – Contribuição no valor de R$ 166.422,00 como forma de apoiar a realização do Projeto “De Mãos Dadas/Patronato – Redução da Criminalidade e Violência e Promoção da Defesa Social, Responsabilidade de todos” visando a ressocialização e reintegração do egresso do sistema prisional. (Autoria do Poder Executivo);
34/20: Dispõe sobre denominação de Logradouro – Passa a denominar Viaduto Lúcia Ignez de Paula o Viaduto da Rua Uberaba. (Autoria do Vereador Garrado).
Antecedendo a Sessão, o Controlador Geral do Município, Vicente Airton de Souza, esclareceu dúvidas sobre o Relatório de Prestação de Contas do 1º quadrimestre de 2020 da Secretaria de Fazenda, Planejamento e Gestão. O Controlador também falou sobre os efeitos da pandemia no orçamento, que comprometeu cerca de 30% da receita prevista. O relatório está disponível no portal araxa.mg.leg.br, e a íntegra da Reunião Ordinária segue à disposição da comunidade no canal da Câmara no YouTube.
Tribuna:
Fárley Cabeleireiro (Republicanos)
O Vereador Fárley Pereira de Aquino apresentou Indicação dirigida à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, solicitando estudos para reparos em estradas vicinais, principalmente na Estrada Velha da Tapira e na Estrada Garimpo do Ouro, visando a melhoria das condições de tráfego sobretudo nas épocas de plantios e colheitas de inúmeros agricultores locais.
Em seguida, o Vice-Presidente da Casa da Cidadania Indicou serviço de recuperação do asfalto com maior urgência na Avenida Antônio Afonso Vale, próximo ao número 620, Bairro Tiradentes; e operação Tapa Buracos na Rua Marcolino Coelho Borges, Bairro Abolição. Fárley cobrou maior atenção às proposições apresentadas pelos parlamentares, independente do grupo político de origem.
Moção de Congratulações foi dirigida ao Dr. Ricardo Rosa pelos serviços prestados na área de advocacia.
Alexandre Irmãos Paula (PL)
O Vereador Alexandre Irmãos Paula iniciou seu pronunciamento parabenizando os agricultores pelo Dia do Agricultor. A data faz referência à criação do Ministério da Agricultura em 1960, no mandato de Juscelino Kubitschek. Em seguida, Alexandre falou sobre a necessidade de desburocratizar os processos legais para os investimentos nas áreas rurais, cobrando maior atenção dos futuros agentes políticos municipais e dos Deputados Federais eleitos com votos da região de Araxá.
Fernanda Castelha (PMN)
A Vereadora Fernanda Castelha apresentou Indicação ao Prefeito Municipal, através do Secretário de Ação e Promoção Social, solicitando que seja verificada a possibilidade de criação de Programa que contemple doação de gás de cozinha para famílias em situação de vulnerabilidade social. “A pandemia piorou muito a situação financeira de inúmeras famílias e o aumento do preço do gás de cozinha, elevação do consumo e consequente aumento das contas de água e luz, vem colocando as famílias em situação econômica mais fragilizada do que antes do período pandêmico”, justificou.
Fernanda também apresentou pedidos de informações à Secretaria de Saúde do município: “Esse ano, haverá vacinação antirrábica em Araxá? Em caso afirmativo, qual o calendário dessa vacinação? Quantas doses serão disponibilizadas? Existe uma meta a ser atingida? Qual seria? ” De acordo com a parlamentar, a população anseia por informações mais concretas e transparentes, uma vez que no ano passado a campanha não foi realizada em Araxá. Demais proposições: Recapeamento nas Rua Carício Afonso Ribeiro, bairro Alvorada e Rua Pepururé, bairro Vila Rica.
Luiz Carlos (PSL)
O Vereador Luiz Carlos Bittencourt apresentou Indicação ao Prefeito Municipal solicitando estudo de viabilidade para um Projeto de Lei com isenção ou redução de impostos no ano vigente e em 2021 para os comerciantes, em razão dos impactos causados pela pandemia. Outra Indicação, dirigida à Secretaria de Fazenda, requer informações sobre o saldo bancário das contas correntes dos Fundos Municipais.
Também foi Indicado ao Prefeito estudo de viabilidade financeira para conceder adicional de insalubridade aos profissionais de segurança nas Unidades de Saúde do município, onde há atendimento de pacientes infectados com o novo Coronavírus. Demais Proposições: Divulgação do cronograma do asfaltamento geral das vias públicas e do cronograma do serviço de tapa-buracos e manutenção dos postes de iluminação dessas vias.
Fabiano Santos (PSD)
O Vereador Fabiano Santos Cunha apresentou dois Projetos de Lei. Um deles cria a possibilidade de identificação das estradas vicinais com sinalização informativa aos ciclistas. Placas informativas com quilometragem, marcações de localização, altimetria e outros dados, seriam colocados ao longo de 15 rotas conhecidas por quem já pratica o ciclismo e Mountain Bike na cidade, favorecendo também aos novos adeptos.
O outro Projeto cria a Varrição Social, que será realizada de maneira voluntária no município e tem por objetivo a realização de limpeza nas vias urbanas da cidade. O Projeto determina ainda que não há vínculo empregatício entre o voluntário e o Poder Público e nem existe a obrigação de natureza previdenciária. O que será feito é um Termo de Adesão com as condições do exercício da função. Cabe à Prefeitura de Araxá regulamentar a Lei por meio de decreto.
Fabiano também apresentou Indicação que propõe estudo de uma Parceria Público-Privada para a colocação de lâmpadas LED em toda cidade, e celebrou o recebimento de informações extraoficiais que dão conta que uma nova agência da Caixa será criada em Araxá.
Edinho Souza (PTB)
O Vereador Edinho Souza falou sobre a paralização dos serviços de recapeamento por parte da Administração Municipal, cobrando uma resposta para toda a população. Em seguida, o parlamentar cumprimentou os profissionais da área da Saúde pelos trabalhos realizados, e parabenizou os produtores pela celebração do Dia do Agricultor.
Por fim, Edinho cumprimentou a Polícia Civil de Minas Gerais, por meio da Delegacia Especializada de Combate ao Narcotráfico, vinculada à 2ª DRPC de Araxá, que empreendeu investigação destinada a identificar e prender indivíduos envolvidos com o tráfico de drogas.
Até o momento, foram apreendidos cerca 1.000 pílulas de ecstasy, 200 pontos de LSD, alguns quilogramas de maconha e haxixe e porções de MD/MA, cerca de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em dinheiro, um veículo de luxo, além de computadores, celulares, passaportes e outros documentos. O nome da operação, “Chama no Wichkr”, se refere à forma de comunicação utilizada pelos integrantes do bando criminoso que foi identificado.
Ascom Câmara Municipal de Araxá
