A declaração pode ser feita presencialmente na Sala Mineira do Empreendedor (R. Dr. Edmar Cunha, 260 – Santa Terezinha), onde o MEI deve informar o valor do faturamento bruto anual. O atendimento ocorre das 8h30 às 12h e das 14h às 17h. O limite de faturamento anual do MEI em 2026 é de R$ 81 mil. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone (34) 3662– 3357 ou 9 9900 – 3357 (apenas WhatsApp).
Alerta sobre golpes
A Sala Mineira também faz um alerta sobre golpes que vêm sendo aplicados por meio de e-mails e mensagens via WhatsApp. Aproveitando-se da inadimplência de alguns microempreendedores, golpistas enviam notificações falsas informando sobre o suposto encerramento do MEI e solicitam pagamentos imediatos.
O agente de desenvolvimento da Sala Mineira do Empreendedor, Stevan Gonzalez, reforça que a emissão de guias e quaisquer procedimentos devem ser realizados exclusivamente pelos canais oficiais.
“Algumas pessoas relataram que chegaram a efetuar pagamentos para fontes indevidas. A Sala Mineira do Empreendedor e o a Receita Federal não enviam e-mails, mensagens ou realizam ligações cobrando valores. É fundamental utilizar apenas os canais oficiais para a retirada das guias”, alerta.
Canais oficiais e orientações de segurança
• A retirada de guias deve ser feita pelo site www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional ou pelo aplicativo APPMEI, da Receita Federal, acessado por meio da conta Gov.br.
• Desconfie de sites que solicitam dados sensíveis ou redirecionam para páginas suspeitas;
• Utilize apenas os canais oficiais da Receita Federal do Brasil para esclarecer dúvidas e confirmar a autenticidade dos serviços;
• Os links para geração de documentos oficiais devem conter receita.fazenda.gov.br;
• Verifique se o destino do pagamento do DAS, na prévia do PIX, corresponde ao CNPJ 00.394.460/0058-87;
• Ao pesquisar termos como PGMEI, DAS MEI ou pagamento MEI em buscadores da internet, redobre a atenção, pois sites falsos costumam aparecer entre os primeiros resultados;
• Utilize o PGMEI – Programa Gerador do DAS para o MEI (versão completa), com acesso via código de acesso ou pelo Portal e-CAC.
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