Para realizar a declaração, os MEIs devem apresentar o valor do faturamento referente ao ano de 2025. O atendimento acontece na sede do Sindicomércio Araxá, localizada na Rua Dr. Edmar Cunha, nº 260, no bairro Santa Terezinha, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 12h e das 14h às 17h.
O envio da declaração dentro do prazo é obrigatório. O MEI que não cumprir essa exigência pode ter a empresa considerada inapta, o que pode resultar no bloqueio de benefícios previdenciários e dificuldades para o parcelamento de débitos. Além disso, enquanto a declaração não for enviada, o empreendedor fica impedido de gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), passando a ter pendências junto à Receita Federal.
Caso a declaração seja entregue fora do prazo, será aplicada multa de 2% ao mês, limitada a 20% sobre o valor dos tributos, com valor mínimo de R$ 50. A penalidade é gerada automaticamente após a transmissão do documento.
Mais informações podem ser obtidas pelo WhatsApp (34) 9 9900-3357, pelo telefone (34) 3662-3357 ou pelo Instagram @salamineiraaraxa, onde são divulgadas orientações, novidades e oportunidades voltadas aos empreendedores.
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