A Câmara Municipal de Araxá aprovou, na quarta-feira (17/02), o Projeto de Lei 004/2021 de autoria do Executivo, que altera dispositivos da Lei N.º 7.090, de 15 de julho de 2016, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência Municipal de Araxá (Iprema).
A proposta ajusta as normativas trazidas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 (Reforma da Previdência). A proposição foi aprovada em conjunto com quatro emendas.
A emenda modificativa de autoria da vereadora Mristela Dutra dispõe que “afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário família serão pagos diretamente pelo Ente Federativo Municipal e não correrão a conta do Iprema”.
Já a emenda aditiva de autoria do vereador Evaldo do Ferrocarril, dispõe que os valores que forem utilizados como parâmetros para incidência de contribuição do servidor titular de cargo efetivo serão atualizados, na mesma proporção, sempre que houver reajustes e/ou recomposição nos vencimentos dos servidores do Executivo Municipal.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou duas emendas modificativas. Uma das emendas estabelece as alíquotas: de R$ 4.400,01 até o valor do teto do Regime Geral da Previdência Social, 14%; acima do teto do Regime Geral, 15%. A outra Emenda Modificativa dispõe sobre parâmetros da contribuição do servidor titular de cargo efetivo para o custeio do regime próprio de Previdência Social de forma progressiva sobre a remuneração.
A íntegra das matérias está disponível no site da Câmara Municipal.
Tribuna:
Dirley da Escolinha (PROS)
O vereador Dirley da Escolinha apresentou Projeto de Lei que dispõe sobre um programa para identificação, diagnóstico, tratamento e acompanhamento integral de educandos com transtorno de Déficit de Atenção/Hiperatividade (TDAH) na rede pública e privada de educação.
O parlamentar também apresentou Projeto que cria a Semana Municipal de Conscientização do TDAH, anualmente, na semana que coincidir com o dia 13 de julho (dia mundial do TDAH). A ação visa a promoção do tema por meio de palestras, seminários, debates, campanhas e divulgações em parceria com órgãos públicos e privados.
Indicações à Administração Municipal: recapeamento asfáltico do Bairro Santa Mônica; redutor de velocidade na Rua Antônio da Silva, próximo ao número 70, bairro Abolição; construção de uma via pública (calçada) na Rua Celina Maria de Jesus, Bairro Aeroporto.
João Veras (PSD)
O vereador João Veras apresentou Indicação ao Procurador Jurídico do Executivo do Município, solicitando implantação de Projeto de Lei de Isenção de Tarifas no transporte coletivo para idosos com idade igual e superior a 60 anos de idade. “A gratuidade é assegurada desde a Constituição de 1988 e pela Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto do Idoso. A extensão do benefício pode variar de acordo com a legislação do município”, justificou.
As seguintes Indicações foram dirigidas à Administração Municipal: retirada de rotatória e instalação de semáforos e faixas de pedestres em frente ao Posto 2000, na divisa entre os Bairros Domingos Zema e Santa Rita; redutores de velocidade na Rua José Raimundo Roque; Inserção de Bueiros ao longo da Av. José Alberto Fontes; recapeamento nas ruas Tomaz de Lima, Marieta Dornelas, Rosa Cavaline, Geraldo José Mariano, Augusto Eduardo Montandon, Dário de Castro Alves, Maria Cândida Nogueira, André José da Silva, Clarice de Freitas Leal e Antônio Martins da Silva.
Bosco Júnior (Avante)
O vereador Bosco Júnior apresentou Indicação ao Prefeito e Secretaria Municipal de Esportes solicitando a transferência do departamento para o Centro Esportivo Nadir Barcelos: “O Buracanã está em situação de abandono, depredado e sendo alvo de aglomeração de viciados e marginais, deixando a comunidade vizinha em situação de desconforto. A transferência de um departamento da Secretaria implicaria em melhorias para o local, beneficiaria atletas e clubes de esporte amador”, justificou.
Outra Indicação requereu a possibilidade de transformar a Rua Cassiano de Paula Filho que hoje está em zoneamento ZR2 (Zoneamento Residencial) em zoneamento ZC4 (Zoneamento Industrial), a pedido dos empresários locais. O parlamentar também propôs a revitalização da Avenida Honório de Paiva Abreu e manutenção no ônibus da biblioteca móvel, para que o mesmo volte com as suas atividades educativas.
Fernanda Castelha (PMN)
A vereadora Fernanda Castelha apresentou Indicação ao Prefeito e à Secretaria de Saúde com sugestões para o cenário pandêmico: revisão de protocolos, ampliação de testes e horários para a realização dos mesmos, aumento da fiscalização, estudo da viabilidade de implantação do hospital de campanha, revisão das restrições de horários de funcionamento de supermercados, entre outros.
A parlamentar também apresentou Indicação ao Prefeito Municipal e à Secretaria de Obras Públicas e Mobilidade Urbana, solicitando rampas de acesso ao Parque do Cristo, em consonância com o que dispõe o Estatuto da Pessoa com Deficiência: “As edificações públicas e privadas de uso coletivos já existentes devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços, tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes” (art. 57).
Wellington da Bit (PSD)
O vereador Wellington da Bit apresentou Projeto de Lei que cria o Programa Araxá Mais Inclusiva, que tem por objetivo a geração de emprego, por meio de oportunidades profissionais para Pessoas com Deficiência em Entidades do Terceiro Setor no Município.
De acordo com a proposição, os editais para apresentação de projetos ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Conselho Municipal do Idoso, para subvenção das Entidades através de recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso, devem incluir a compulsoriedade de contratação de no mínimo 10% de pessoas com Deficiência em seu quadro total.
Wellington também apresentou Moção de Congratulações que foi encaminhada ao sr. Benedito Antônio Ribeiro, pelo seu trabalho na Peixaria Central.
Evaldo do Ferrocarril (PV)
O vereador Evaldo do Ferrocarril cobrou mais atenção do governador do Estado às demandas apresentadas pelos vereadores e pela população de Araxá, citando a grande contribuição do município para a arrecadação de Minas Gerais. Em seguida, o parlamentar fez o pedido de um Fórum Comunitário com o Diretor Superintende do Iprema, Rogério Farah, para discussões sobre questões Previdenciárias relacionadas aos Servidores Municipais, Autárquicos e Fundacionais.
As seguintes Indicações foram dirigidas à Administração Municipal: Limpeza de bueiros e instalação de gradil e capina no Bairro Jardim das Oliveiras; Limpeza de bueiros e instalação de gradil na Rua Ziza Montandon; Instalação de Redutor na Rua Ademar Rodrigues Vale; Instalação de Redutor na Rua Miguel Alves Ferreira; Instalação de Câmaras Bairro Novo Horizonte II; Operação Tapa Buracos – Bairros Pedra Azul, São Geraldo, Santa Monica, Alvorada, Leblon; Recapeamento da Rua Brígido de Melo Filho; Redutor na Rua Sebastião Ferreira Pinto; e retirada das manilhas ao lado do Mart Minas.
Maristela Dutra (Patriota)
A vereadora Maristela Dutra apresentou Projeto de Lei que institui o Programa de Incentivo à Contratação de Mulheres em situação de violência doméstica no município: “O objetivo do programa é inserir no mercado de trabalho, com prioridade e o devido acompanhamento, mulheres vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade econômica”.
Maristela também apresentou Emenda ao Projeto que dispõe sobre a estruturação do Instituto de Previdência Municipal de Araxá: “afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário família serão pagos diretamente pelo Ente Federativo Municipal e não correrão a conta do Iprema”.
Indicação dirigida à Administração Municipal que solicita a reativação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), instituído pela Lei Municipal nº 3.977/2001. Por fim, Moção de Pesar foi encaminhada aos familiares do advogado José Gaudêncio Rocha Da Cunha, que faleceu no último dia 14.
As sessões na Câmara estão sendo realizadas sem a presença de público em decorrência da Pandemia. A comunidade pode acompanhar o trabalho dos vereadores pelo canal da Câmara Municipal no YouTube (youtube.com/camaramunicipaldearaxa) e pela Rádio Imbiara FM 91,5.
