Assim como o imposto de renda para pessoa física, a DASN é obrigatória para Microempreendedores Individuais

Os mais de 140 mil Microempreendedores Individuais (MEIs) formalizados do Sul de Minas já podem entregar a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN), também conhecida como Declaração Anual de Faturamento. O documento, que é uma das obrigações do MEI, poderá ser enviado até o dia 31 maio. “Além de obrigatória, a DASN também é importante para o MEI, pois pode ser solicitada como um dos documentos necessários para comprovação de faturamento da empresa ao abrir uma conta bancária, por exemplo,” explica a analista do Sebrae Minas Amanda Cezário.
Todos os anos, o Microempreendedor Individual deve declarar o valor do faturamento bruto do ano anterior por meio da Declaração Anual. Ela pode ser preenchida pelo próprio MEI. Confira o passo a passo para fazer a declaração no site do Sebrae Minas.

Evite multa
É muito importante que todas as suas obrigações como MEI estejam em dia, mas caso aconteça algum atraso no envio da DASN, o valor da penalidade é de no mínimo de R$ 50, sendo 2% ao mês sobre o valor dos tributos calculados, limitados a 20%. Após o envio da declaração com atraso, a notificação do lançamento e os dados do DARF para pagamento da multa serão gerados automaticamente, constando ao final do recibo de entrega. Se o pagamento for realizado no prazo de 30 dias, você receberá um desconto de 50% no valor total do boleto gerado.

O MEI que não estiver em dia com as declarações anuais (DAS-Simei) e as contribuições mensais (DAS-MEI) poderá ter seu CNPJ suspenso ou até mesmo cancelado definitivamente.

Prazo de adesão ao Simples Nacional
Além do período de entrega da DASN, os microempreendedores devem se atentar ao prazo para adesão ao Simples Nacional, que termina no dia 29 de janeiro. Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que desejarem optar pelo regime tributário do Simples Nacional podem solicitar a mudança até o último dia útil do mês, 29 de janeiro de 2021. A solicitação pode ser realizada somente neste período, pela internet, por meio do Portal do Simples Nacional.