O plenário Vereador Guilherme Gotelip Neto recebeu na tarde da quarta-feira (16/03), um Fórum Comunitário para debater o projeto de lei 017/2022 que “Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Araxá; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.”
O encontro foi uma solicitação dos vereadores Evaldo do Ferrocarril e Luiz Carlos Bittencourt. Estiveram presentes representantes da Procuradoria Geral do Município, assessoria jurídica do município, Instituto de Previdência do Município de Araxá (Iprema), Secretaria de Fazenda Planejamento e Gestão, Associação dos Servidores Públicos do Planalto de Araxá (Aspra), Sindicato dos Servidores Públicos do Planalto de Araxá (Sinplalto), servidores municipais, vereadores e imprensa.
O superintendente do Iprema, Rogério Fará, esclareceu que a Emenda Constitucional 103, obriga os municípios que possuem regime próprio de previdência, a instituir regime de previdência complementar para os servidores que recebem acima do teto do RGPS (regime geral da previdência social), que é R$ 7.087,22. É facultativo ao servidor, optar ou não pela contribuição acima do teto, mas o município é obrigado a disponibilizar essa opção. Em Araxá, cerca de 2% dos servidores serão afetados por essa mudança. Para os contribuintes que recebem abaixo do valor máximo, nada muda.
O presidente da Aspra e do Sinplalto, Hely Aires, mostrou sua preocupação em relação à gestão desse fundo de previdência complementar, pois o projeto não contempla quem vai gerir e aplicar o dinheiro.
A assessora jurídica do Iprema, Natália Marques Lemos Guimarães, esclareceu que as entidades de previdência passam por muitas fiscalizações, precisam atender à pré-requisitos e obter certificações para serem contratadas.
O projeto precisa ser votado até o final do mês de março na Câmara Municipal, caso contrário, o município não obterá o Certificado de Regularidade Previdenciária, necessário para o recebimento de transferências de convênios.
Os vereadores e servidores participaram do Fórum fazendo perguntas aos participantes. Os parlamentares falaram da necessidade de escolher a melhor proposta para o servidor e reforçaram sobre a importância de valorizar o servidor público municipal, que trabalha para o bom funcionamento da cidade.
Rogério informou que os interessados em esclarecer dúvidas e receber orientações sobre questões do Iprema podem entrar em contato através do telefone 34 99972-7982.
Ascom CMA
