Com o objetivo de tornar os processos públicos mais céleres e transparentes, a Prefeitura de Araxá apresentou aos secretários municipais, presidentes de autarquias e fundações, nesta sexta-feira (31), a regulamentação municipal da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Este foi o primeiro passo para a implantação da Lei nº 14.133, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A nova regulamentação apresenta importantes diretrizes para aplicação da normativa federal em âmbito local, além de orientação sobre a aplicação segura do novo regime de licitação e contratos administrativos. De acordo com o controlador geral do Município, Bruno Almeida, a normativa fará com que o trabalho da controladoria seja mais ágil e criterioso com benefícios voltados para a população.
“Todos os processos hoje são públicos, nós temos o Portal da Transparência, onde os editais e os avisos de licitações são publicados. A Nova Lei nº 14.133 é mais voltada na fase interna, ou seja, para a própria Administração. Já a fase externa não terá tantas alterações, visto que as publicações vão continuar, porém, os processos serão mais simplificados e, consequentemente, as licitações serão mais ágeis. Com isso nós conseguiremos atingir o objetivo que é prestar um serviço para a população de forma mais rápida”, destaca o controlador.
