Olavo Machado Junior
O setor produtivo brasileiro convive com muitas e sérias apreensões neste momento em que ainda sofremos com os impactos da mais grave crise econômica e financeira da história – e, no final do túnel, não se vê sequer uma réstia de luz. Bem ao contrário, o agravamento da crise política está paralisando o Congresso Nacional e ameaça abortar os tênues indicadores de retomada do crescimento da economia. De concreto, temos 13,5 milhões de desempregados e milhares de empresas que lutam para sobreviver em ambiente tão hostil.
Neste cenário, é inconcebível ver prosperar a sanha fiscalista que revoga desonerações concedidas nos últimos anos e, de forma absurda, aumenta os impostos, inclusive dos derivados de petróleo. Inevitavelmente, essa infeliz decisão provocará elevação de preços em cadeia, uma vez que os combustíveis impactam os custos de produção de todas as cadeias produtivas, oneram as empresas e penalizam o consumidor final que acaba pagando a conta. Ao contrário do que imagina o Presidente da República, o povo não vai compreender nem aceitar esta situação absolutamente desprovida de lógica e de bom senso. Em vez do aumento de impostos, o que os brasileiros esperam do governo é eficiência e austeridade na gestão do dinheiro arrecadado sob a forma de tributos.
É preocupante constatar, neste quadro de crise e de asfixia dos contribuintes (pessoa física) e das empresas, a morosidade na tramitação do projeto de conversão da Medida Provisória 783/2017, que tem como relator o deputado federal mineiro Newton Cardoso Júnior e institui o Programa Especial de Regularização Tributária com a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Neste momento, o impasse entre as autoridades econômicas e as propostas introduzidas pelo relator para adequar o texto às reais necessidades das empresas impede o avanço do projeto e, via de consequência, a sua aprovação e entrada em vigor.
Isso é, com certeza, confronto que não interessa a nenhuma das partes envolvidas: o governo, que precisa desesperadamente de dinheiro para ajustar o seu desequilibrado orçamento e crescente déficit fiscal, continua sem receber os impostos atrasados; as empresas seguem endividadas, com sua liberdade de produzir e competir reduzida; mais trabalhadores correm o risco de perder seus empregos.
É, sob todos os aspectos, impasse que precisa ser superado com urgência. O Refis em tramitação no Congresso Nacional – Programa Especial de Regularização Tributária – é uma medida fundamental para criar condições para que o país vença a crise. Informações do Banco Central e da Receita Federal indicam que o nível de endividamento das empresas brasileiras atingiu patamares recordes, comprometendo, gravemente, sua capacidade de honrar os compromissos com fornecedores e empregados, bem como honrar suas obrigações tributárias. E é preciso reconhecer que muitas vezes a inadimplência das empresas com o fisco decorre de políticas equivocadas e erradas do próprio governo. Por tudo isso, o Refis é uma medida justa e necessária.
De fato, a recessão que sufoca as empresas é mesmo, em grande parte, consequência direta de medidas temerárias tomadas pelo governo nos últimos anos, inclusive neste momento em que o balcão de negócios estabelecido entre o Executivo e o Congresso Nacional, sob o sol do meio dia, funciona como ralo por onde se esvai o dinheiro público. Só a Petrobras, âncora de uma extensa e poderosa cadeia produtiva, produziu muitos males e penalizou milhares de empresas com os episódios lamentáveis que protagonizou ao longo de muitos e muitos anos. Enquanto avançavam este e outros episódios desestruturantes de nossa economia e de nossas empresas, notadamente na indústria, onde estavam as autoridades econômicas? Agora, para repor o dinheiro perdido, mais e mais aumentos de impostos! Absurdo.
O que salta aos olhos e à razão é que o confronto que envolve a tramitação da lei do Refis no Congresso Nacional precisa e deve ser superado o mais rápido possível, para que possa entrar em vigor e beneficiar a todos – governo, empresas e trabalhadores. Vale dizer: beneficiar o Brasil. Estamos convencidos de que o deputado Newton Cardoso Júnior, jovem liderança política, empresário e industrial competente, está aberto ao entendimento. Na outra ponta, é preciso que as autoridades econômicas – no Ministério da Fazenda e na Receita Federal – tenham a mesma disposição. No entendimento que deve ser buscado entre as autoridades tributárias e o deputado relator do projeto na Câmara dos Deputados é fundamental levar em conta que, da forma como está hoje, a incidência das multas e demais encargos são exorbitantes e multiplicam por cinco ou seis vezes o valor original do tributo.
Um derradeiro alerta: lembro que Refis anteriores, muitas vezes, não deram certo exatamente em razão direta das condições de parcelamento oferecidas, incluindo multas e encargos estabelecidos por burocratas insensíveis, regiamente remunerados e que nunca produziram nada. Também lembro que empresas que recorrem a esse tipo de parcelamento são sérias e idôneas. Sonegadores não precisam de Refis.
OLAVO MACHADO JUNIOR, Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – Sistema FIEMG
“(…) os brasileiros esperam do governo é eficiência e austeridade na gestão do dinheiro arrecadado sob a forma de tributos.”
