Onze matérias legislativas, entre Projetos de Lei e Projetos de Resolução, foram aprovadas na Reunião Ordinária realizada nesta terça-feira (04), no Plenário da Câmara Municipal de Araxá. As matérias estão relacionadas à saúde, assistência social, funcionalismo público, obras, tributos, entre outros.
Os parlamentares reforçaram o convite para as demais sessões que serão transmitidas no canal da Câmara no YouTube nesta semana com dois Fóruns Comunitários: na quarta-feira (05) às 14h o tema é sobre a qualificação de entidades como organizações sociais; e na quinta-feira (06) o tema é a volta às aulas de forma presencial.
Projetos Aprovados:
Projeto de Resolução 004/21: Dispõe sobre a recomposição da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Araxá, recomposição da diferença do auxílio alimentação dos vigias e altera a Resolução que menciona;
Projeto de Resolução 005/21: Institui o Programa de Desligamento Voluntário de Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Araxá;
Projeto de Lei 049/21: Autoriza a abertura de crédito especial – Crédito Especial no valor total de R$ 5.059.925,85 que serão destinados à realização de obras de reestruturação e ampliação do aterro sanitário;
050/21: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB) exigência derivada da Lei Federal nº 14.113, de 25/12/2020, visando o aprimoramento da fiscalização e do controle referentes ao cumprimento do disposto no artigo 212 da Constituição Federal de 1988, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos do FUNDEB.
054/21: Institui o Dia do Trabalhador Rural no âmbito do Município;
057/21: Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais de Araxá;
060/21: Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências (crédito no valor de R$ 1.020.000,00) para obras de ampliação do cemitério São João Batista;
061/21: Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências – crédito no valor de R$ 7.000.000,00 para realização de obras de incentivo à implantação da planta industrial da McCain do Brasil Alimentos Ltda., conforme autorização da Lei N.º 7.424/2019;
062/21: Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 7.488/2021 e dá outras providências – Diretor de Serviços de Saúde Mental – alteração da nomenclatura e atribuições de cargo da estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, que necessita de cargo específico para a direção dos serviços de saúde mental, visando melhor atendimento e eficácia nos atendimentos e gestão do setor – Vale ressaltar que não se está criando novo cargo, mas tão somente ajustando a definição e atribuições de cargo já existente;
063/21: Autoriza a celebração de convênio com a Associação de Assistência Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá (subvenção social no valor de até R$ 852.000,00, a serem pagos em 08 parcelas mensais no valor individual de R$ 106.500,00) convênio tem por objetivo a concessão de abono salarial em favor dos funcionários da entidade convenente que atuam no enfrentamento à pandemia de COVID-19;
064/21: Institui o Programa de Regularização Fiscal no Município de Araxá e dá outras providências (REFIM) destinado a promover a regularização de créditos Municipais, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos de competência Municipal, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020.
Tribuna:
Dirley da Escolinha (PROS)
O vereador Dirley da Escolinha apresentou indicação à Prefeitura de Araxá e à Secretaria de Educação, solicitando estudo para a construção de uma sede própria para o CEPAC (Centro Estudantil Presbiteriano de Assistência à Criança) situada na Rua Alceu Geraldo da Silva 35, bairro São Francisco. “A escola mencionada atende crianças de aproximadamente oito bairros de Araxá, uma história com mais de vinte anos e não possui sede própria. O prédio é alugado, e com o aumento do número de crianças atendidas, é necessária uma ampliação do local”, justificou.
Demais Indicações à Administração Municipal: Reabertura de Atividade Física nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS); Curso de Informática para Professores que ministram Aulas Online; Capacitação e Orientação Psicológica, em parceria com a Secretaria de Saúde para Professores da Rede Municipal; Local para o funcionamento do PSF, Programa Saúde da Família, nas imediações do Bairro Alvorada. Moção de Pesar foi encaminhada à família do Sr. Adão Ferreira da Silva e Sra. Maria dos Reis Pereira Vieira, pelos falecimentos ocorridos no último mês.
Fernanda Castelha (PMN)
A Vereadora Fernanda Castelha falou sobre a Campanha Abril Laranja, uma iniciativa da Sociedade Americana para a preservação da crueldade contra animais, que tem por objetivo conscientizar a população e prevenir a crueldade e os maus-tratos aos animais. “Quero, novamente, chamar a atenção das pessoas para a importância da causa animal e de seu impacto na preservação ambiental e na saúde pública, principalmente na prevenção às zoonoses”, afirmou.
Indicações: Adequação do Canil Municipal perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária do estado de Minas Gerais; instituição e execução de projetos de castração em massa; retorno, com urgência, das prestações de serviços de recolhimento de animais de grande porte (bovinos, equinos, caprinos e muares) abandonados em via pública; implantação de plantão veterinário para as demandas que surgirem fora do horário de atendimento do Canil Municipal.
Wellington da Bit (PSD)
O Vereador Wellington da Bit apresentou dois Projetos de Lei: um que institui a desburocratização e simplificação de atos administrativos no curso da prestação do serviço público ao cidadão; e outro que dispõe sobre a prioridade de instalação da infraestrutura de tubulações para parte lógica em empreendimentos, visando à implantação de câmeras de segurança e videomonitoramento no município.
Indicações ao Prefeito: instalação e o uso de passeio público denominado Parklet; diagnóstico e contratação de pais e mães de alunos em jornadas de até quatro horas, juntamente com capacitação, no sistema de Ensino Municipal, especialmente nos meses iniciais de retorno às atividades escolares. Moções: de pesar, à família de Matheus Henrique Silva Reis, pelo seu falecimento no dia 01/05; de congratulações, à Fabiana Alves, proprietária do estabelecimento “Donuts da Fabi”.
Evaldo do Ferrocarril (PV)
O Vereador Evaldo do Ferrocarril apresentou Projeto de Lei nos seguintes termos: “Fica instituída no município a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população, podendo ser realizados em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos, no que tange o funcionamento das quadras esportivas, ginásios, academias a céu aberto, pistas de caminhada e campos de futebol existentes nos clubes recreativos, em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas, calamidade pública ou desastres naturais”.
Demais proposições: Sinalização de trânsito nas Ruas Luiz Geraldo Silva e Ivo Lúcio de Resende, Bairro Pão de Açúcar III; construção de contenção em dois pontos de erosão na Rua Erminda Soares de Lourdes, Bairro Salomão Drummond; operação tapa buracos na Rua Miguel Martiniano da Costa, Bairro Alvorada; limpeza e capina nas Ruas Miguel Martiniano da Costa e Pedro Lemos, Bairro Alvorada; sinalização de Trânsito na Av. Vereador João Sena próximo ao Casarão Floricultura; retirada de lixo acumulado na entrada da estrada da Pirapitinga e placa com proibição de despejo.
Luiz Carlos (PSL)
O Vereador Luiz Carlos apresentou Projeto de Lei que institui o Programa de Prevenção a Incêndios em Vegetação e de Proteção das Áreas de Preservação Ambiental no âmbito do município. “A conscientização dos usuários e moradores do entorno dos parques e áreas verdes, alunos da rede municipal de ensino, produtor rural e população em geral sobre as formas de prevenção a focos de incêndios poderá evitar danos no ecossistema e na comunidade”, ponderou.
Indicações: envio de um Projeto sobre a concessão de abono aos servidores da ASTTRAN na linha de frente contra a pandemia; notificação ao proprietário do imóvel situado à Rua Capitão Izidro, esquina com a R. Nossa Senhora da Conceição, visando a retirada do lixo nas calçadas e instalação de tapumes em toda a extensão do prédio; atualização dos dados socioambientais no site do IPDSA; parceria do Município e Associação dos Hortigranjeiros de Araxá visando a manutenção e aquisição de máquinas e implementos agrícolas; informações sobre o Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas que se encontra fechado, aguardando transferência para outro local.
Bosco Júnior (Avante)
O Vereador Bosco Júnior apresentou indicação ao Prefeito e Secretaria Municipal de Serviços Urbanos: “Em reunião com os moradores do Bairro Novo Santo Antônio, o que mais foi pedido é a necessidade de recapeamento, uma vez que a malha asfáltica do bairro se encontra totalmente esburacada e sem a devida manutenção. No bairro existem ruas totalmente intransitáveis, a exemplo da Travessa Manoel Antônio Silva, devido as enormes crateras formadas ao longo dos anos, deixando moradores em situações de total abandono pela administração anterior”, relatou.
Demais Indicações: Revitalização, manutenção, poda, paisagismo, limpeza, recuperação do piso e iluminação na Praça Juca Frederico, Bairro Santo Antônio; revitalização, manutenção, poda, paisagismo, limpeza, recuperação do piso, iluminação e instalação de um banheiro químico na Praça Padre Anacleto (“é o cartão postal do bairro Santo Antônio, sendo a primeira praça construída na região e bairros vizinhos, tradicional ponto de referência, sendo o portal de entrada do Bairro Santo Antônio e demais bairros”).
João Veras (PSD)
O Vereador João Veras apresentou Projeto de Lei que Institui o programa Mãos que Acolhem, incentivando a participação de jovens egressos do sistema prisional, em processo seletivo de vagas em empresas prestadoras de serviços aos órgãos da administração municipal em Araxá. João também solicitou um programa de isenção fiscal e/ou adiamento de pagamentos de débitos referente ao IPTU para o segundo semestre do exercício fiscal de 2021, com sistema de parcelamento estendido ao exercício fiscal de 2022, para comerciantes e empresas do município impactados pela pandemia.
Demais Indicações: Capina e Limpeza de Calçada, localizada na Rua F, Bairro Santa Maria; Capina e Limpeza de Canteiro Central, localizado na Av. Ananias Teixeira, Bairro Santa Rita; Poste de Iluminação próximo ao cruzamento entre as Ruas F e José Olinto de Castro; Abrigo para Ponto de Ônibus com Banco e Cobertura em parada existente na Rua Joaquim Geraldo Filho; Extensão do abono pecuniário de R$ 500,00 aos Agentes Comunitários de Saúde; Inclusão no grupo prioritário de vacinação contra a Covid- 19 dos profissionais que atuam na linha de frente do aterro sanitário.
Reuniões sem público
As sessões na Câmara estão sendo realizadas sem a presença de público em decorrência da pandemia. A comunidade pode acompanhar o trabalho dos vereadores pelo canal da Câmara Municipal no YouTube (youtube.com/camaramunicipaldearaxa) e pela Rádio Imbiara FM 91,5.
