Lei Maria da Penha é destaque em Projeto aprovado pelo Legislativo
Durante a Reunião Ordinária desta terça-feira (09), a Câmara Municipal de Araxá aprovou dois Projetos de Resolução e cinco Projetos de Lei. Dentre as matérias apreciadas destaca-se o Projeto de Lei 023/2019: “Dispõe sobre vedação e nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal N.º 11.340 (Lei Maria da Penha), no âmbito do Município de Araxá/MG.” A matéria foi apresentada pelo Vereador Pr. Claudenir Dias (PP).
A referida Lei Federal configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, ou dano moral ou patrimonial. O objetivo do Projeto é “reforçar a luta contra as violências de gênero e homenagear as mulheres que clamam por providências do Estado no enfrentamento à violência contra mulher”.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 027/2019, de autoria do Vereador Raphael Rios (SD), que institui a “Semana Municipal de Conscientização do Autismo no âmbito do Município de Araxá, e dá outras providências”.
Confira a lista completa dos Projetos aprovados:
Projeto de Lei 017/2019- Alteram os incisos II, III e XII, do artigo 3º, da Lei 7.296/2018, que Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – CONMPDEC – e o Fundo Municipal de Proteção da Defesa Civil – FUMPDEC, e dá outras providências (Autor: Executivo)
Projeto de Lei 23/2019- Dispõe sobre vedação e nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal N.º 11.340, no âmbito do Município de Araxá/MG (Autor: Vereador Pr. Claudenir).
Projeto de Lei 025/2019- Altera o inciso II do Artigo 1º da Lei Municipal N.º 5.988, de 05 de julho de 2011 e dá outras providências – Estabelece vedações à nomeação para o exercício de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e dos Órgãos dos Poderes Executivos e Legislativo de Araxá e dá outras providências (Autor: Vereador Roberto do Sindicato)
Projeto de Lei 027/2019- Institui a Semana Municipal de Conscientização do Autismo no âmbito do Município de Araxá, e dá outras providências (Autor: Vereador Raphael Rios).
Projeto de Lei 032/2019- Autoriza a realização de despesas – “Copa Internacional de Mountain bike”
Projeto de Resolução 003/2019- “Acrescenta dispositivo à resolução nº 481/02014”
Projeto de Resolução 005/2019- Altera redação do 1º e revoga o 2º do artigo 1º da resolução nº 531, de 10 de abril de 2018, que alterou a resolução nº 527 de 14.11.2017, que “dispõe sobre atualização do valor do “vale alimentação” dos servidores do Poder Legislativo de Araxá- MG”.
Moção de Congratulações ao Juiz Dr. Renato Zupo
Antes de iniciar a Reunião Ordinária, a Casa de Leis apresentou uma Moção de Congratulações e Reconhecimento ao Dr. Renato Zuppo. A moção foi proposta pelo Vereador José Valdez da Silva (Ceará da Padaria – PMB) em reconhecimento ao trabalho do magistrado, palestrante, professor, articulista, blogueiro e escritor, que já publicou três obras de ficção, todas com sucesso de público.
Dr. Renato Zupo lançou recentemente seu quarto livro intitulado “Inteligência Prática”, que é uma obra para que estudantes e concurseiros alcancem o sucesso em testes e exames e, assim, se destaquem na carreira em um mundo profissional cada vez mais competitivo.
Tribuna
Usaram a tribuna os Vereadores: José Valdez da Silva (Ceará-PMB), José dos Reis de Paula (Zezinho – PT), Hudson Fiuza (PSL), Raphael Rios (SD), Robson Magela (PRB), Adolfo Maurício da Silva (Adolfo Segurança – Avante) e Bosco Júnior (Avante).
José Valdez da Silva
Ceará apresentou requerimento solicitando que a COPASA tome providências para realizar reparo, limpeza e manutenção nas dependências da caixa d’ água do centro de abastecimento, localizado na Avenida Antônio Alvarenga de Rezende, Bairro Max Neumann.
O Vereador Ceará aproveitou a solicitação para questionar a atuação da COPASA em Araxá e destacou também que a empresa não trata a totalidade do esgoto, e quem sofre com isso é a população. Ele ainda comentou a lentidão da justiça quando o assunto é punir empresas governamentais.
Ceará chamou atenção para a Constituição Federal que define que o Executivo não pode deixar prédios públicos em mau estado de conservação. Ele fez uma representação junto ao Ministério Público e foi agendada uma conciliação para que o Executivo recupere o campo do Barretão, no Bairro Boa Vista. O local é a única área de lazer do bairro e está servindo como ponto para usuários de drogas e depósito de lixo.
O parlamentar finalizou lembrando que está atento às demandas do bairro Boa Vista e da cidade em geral. Ele ainda falou sobre o trabalho legislativo: “É função do vereador representar o cidadão e agir denunciando tudo que existe de errado no município.”
Moção de aplausos e reconhecimento: Ao Excelentíssimo Doutor Renato Zouain Zupo, pelo lançamento do quarto livro Inteligência Prática.
José dos Reis de Paula
O Vereador Zezinho falou sobre o dia mundial da saúde, que é comemorado no dia 7 de abril, com o objetivo de conscientizar a população sobre importantes temas relacionados ao assunto. Ele também comentou a realização da Conferência Municipal de Saúde e falou sobre a importância da iniciativa.
Zezinho também destacou o trabalho da Secretaria Municipal de Educação. Ele afirmou que o Executivo tem autonomia em relação aos cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração, mas pediu a manutenção da Secretária Gessy Glória Lemos a frente da pasta. Ele lembrou que ainda é preciso construir mais escolas e criar novas vagas, mas a secretaria desempenha suas funções com dinamismo.
Ele também destacou o trabalho do Superintendente Regional de Saúde, Ivan José da Silva, e sugeriu ao Governo do Estado a manutenção do profissional no cargo que ocupa.
Indicação: Serviço de tapa buraco na Rua Pará com a Rua Rio Grande do Sul, no bairro São Geraldo.
Indicação: Serviços de pintura de faixa de segurança e adequação de sinalização de solo (pare), na Rua Pará com a Rua Rio Grande do Sul, no bairro São Geraldo.
Indicação: Construção de canaleta para escoamento de água pluvial na Rua Terêncio Pereira com o cruzamento da Rua Santo Antônio, bairro Santo Antônio.
Moção de congratulações: Pelos 30 anos de existência da UNIMED de Araxá – cooperativa de trabalho médico, a ser completados no próximo mês.
Hudson Fiuza
O Segundo Secretário da Casa comentou o retorno que recebeu em relação ao requerimento, assinado pela mesa diretora, solicitando a construção de um velório municipal no cemitério São João Batista. Ele anunciou que o Executivo informou que a obra está autorizada e vai ser construída em breve.
Hudson aproveitou para reforçar a importância dessa conquista para a cidade, pois irá evitar o grande número de cortejos entre o cemitério das Paineiras e o cemitério São João Batista, e com isso vai desafogar o único velório público da cidade.
Ele apresentou diversas indicações contemplando serviços urbanos, obras públicas, trânsito e saúde:
Indicação: Estudo para avaliar a possibilidade de retirada da árvore, na Rua Ananias Teixeira, ao lado do numero 480, no Bairro Santa Rita.
Indicação: Recapeamento e construção de galerias de água pluvial na Rua Abdanur Elias, próximo ao Supermercado Bernardão, no Bairro São Pedro.
Indicação: Expansão da rede elétrica e instalação de postes de Iluminação Pública na sequência da Rua Cassiano de Paula Filho, no Bairro Bom Jesus, trecho que interliga à Av. Danilo Cunha. (Próximo à Madeireira Paranaíba).
Indicação: Limpeza das áreas de continuação das Ruas Carlos Barbosa, José Natal, Ana Jacinta Borges, São Cristóvão, Elói Teixeira e Geralda Detoni, localizadas no Bairro Santa Luzia.
Indicação: Instalação de braço com luminárias nos postes existentes no final da Rua Terêncio Pereira, no Santo Antônio e continuação para a Rua Antônio Pereira Valle, no Bairro Veredas da Cidade/ Portal do Camburí.
Indicação: Construção de um Centro Municipal de Educação Infantil (CEMEI) que atenda ao Bairro Mangabeiras e Dona Adélia.
Indicação: Mudança da mão de direção para mão única nas Ruas Paul Harris, sentido Av. Imbiara à Av. João Paulo II. Wantuir Batista da Costa, sentido Av. João Paulo II à Av. Prefeito Aracely de Paula.
Indicação: Que sejam providenciadas as seguintes melhorias no TFD: Instalação de bebedouro, troca do vidro da recepção por grade de proteção, troca dos móveis danificados, instalação de ar condicionado para as salas e designação de um vigilante patrimonial diuturnamente.
Raphael Rios
O Vereador Raphael Rios convidou a população, que necessita de atendimentos jurídicos, para procurarem a Câmara Municipal durante a Semana de Atendimento Jurídico, que acontece entre os dias 8 e 12 de abril, das 13h às 16h. O evento é uma parceria entre o Uniaraxá, por meio do curso de direito e a Casa da Cidadania, viabilizado por Raphael, em comemoração aos 20 anos de atuação do Serviço de Assistência Jurídica (SAJ). O trabalho é voltado para a população carente, com renda familiar de até dois salários mínimos, no âmbito do Direito de Família.
Raphael detalhou uma parceria realizada com o Serviço Nacional do Comércio (Senac). Após entrar em contato com empresários dos ramos de hotelaria, bares e restaurantes, eles relataram que estão encontrando dificuldades de preencher vagas de emprego abertas.
O vereador buscou o auxílio do Senac para que a instituição possa ofertar cursos para capacitar profissionais para esses setores. O gabinete do parlamentar realizou um levantamento apontando as principais vagas a serem preenchidas. O documento será encaminhado ao Senac para direcionar a implantação dos cursos.
Indicação: Recomposição da malha asfáltica da Rua Reginalda Ferreira Pinto, que fica próxima a uma das entradas do Centro Administrativo.
Indicação: Estudo de uma nova disposição no trânsito para a entrada e saída de veículos no CEFET-Araxá.
Indicação: Operação tapa-buracos dentro do Campus do CEFET-Araxá.
Moção de congratulação e reconhecimento: Ao Grupo A&+, pelas ações em comemoração ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo.
Indicação: Capina na avenida e no entorno da ponte que liga os bairros Urciano Lemos e Cincinato de Ávila.
Indicação: Aquisição e o fornecimento regular dos insumos que fazem parte de dietas especiais aos pacientes do SUS já cadastrados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Robson Magela
O Vereador Robson abriu seu discurso lembrando o fim do prazo para que o Executivo sancione o Projeto de Lei 014/2019, que permite o exercício de atividades de serralherias, oficinas de retífica e tornearia, pré-moldados e depósitos de sucatas em Corredor Comercial 3 (CC3), desde que seus proprietários exibam alvará de funcionamento. Desta forma, o Projeto será promulgado pelo Presidente do Legislativo.
O Parlamentar relatou que recebeu representantes dos mototaxistas da cidade em seu gabinete. Eles solicitaram a regulamentação dos profissionais em Araxá. Robson manifestou seu apoio à categoria e destacou que eles prestam importante serviço à sociedade e merecem trabalhar com tranquilidade.
A situação do prédio do CEMEI Magdalena Lemos foi outro tema lembrado por Robson. Ele destacou que o Corpo de Bombeiros visitou o local e encontrou trincas, calhas furadas, goteiras e outros problemas que podem representar riscos aos funcionários e crianças. Eles constataram que a edificação não possui laudo de funcionamento. Diante da situação identificada, Robson solicitou novamente a reforma do espaço.
O parlamentar ainda apresentou indicações detectadas na última edição de seu Projeto Gabinete Itinerante, realizado no bairro João Ribeiro:
Indicação: Colocação de corrimão nas escadarias existentes no trecho da Avenida Aracely de Paula localizado no bairro João Ribeiro.
Indicação: revitalização do Centro Esportivo Nadir Barcelos (Buracanã) e posteriormente seu devido funcionamento, com a presença de vigilância 24 horas no local.
Indicação: Implantação de redutor de velocidade na Rua Cláudio José de Faria, no bairro João Ribeiro, na altura do número 355.
Indicação: Implantação de redutores de velocidade nos dois sentidos da Avenida Aracely de Paula, no cruzamento com a Rua Wantuir Batista da Costa, no bairro João Ribeiro, ou construir uma rotatória no local.
Indicação: Reativação do posto de saúde do bairro João Ribeiro.
Indicação: Construção de uma praça com equipamentos para a prática de exercícios físicos na área institucional existente ao lado do posto de saúde do bairro João Ribeiro, entre a Avenida Prefeito Aracely de Paula e a Rua Zeca do Alfredo.
Indicação: Implantação da iluminação de LED no trecho da Avenida Aracely de Paula localizado no bairro João Ribeiro.
Indicação: Implantação de uma faixa de pedestres na Avenida Aracely de Paula, no bairro João Ribeiro, em frente ao número 1.042.
Indicação: Implantação de sistema de mão única de direção na Rua Wantuir Batista da Costa, no bairro João Ribeiro.
Indicação: Para Que o IPDSA tome as providências legais a respeito do terreno localizado entre os números 45 e 65 da Rua João de Barro, no bairro Cincinato de Ávila.
Indicação: Que a Prefeitura de Araxá capacite servidores das creches e escolas municipais para controlar o trânsito nos horário de entrada e saída de alunos, em frente aos estabelecimentos educacionais de responsabilidade da prefeitura.
Requerimento: Que a Polícia Militar intensifique o policiamento ostensivo na região do Buracanã e nas escadarias da Avenida Aracely de Paula, no trecho localizado no bairro João Ribeiro.
Adolfo Segurança
A prática esportiva foi o principal tema abordado pelo Vereador Adolfo, que falou sobre a necessidade de repasse de verbas para a Liga Araxaense de Desportos. Adolfo ocupou o cargo de Secretário da pasta por dois anos. Ele lembrou que o esporte amador tem nove categorias, mas no ano passado foi possível realizar o campeonato de apenas uma delas.
Adolfo falou da importância de promover campeonatos das categorias de base e destacou o crescimento do futebol amador. Ele pediu o apoio do Executivo para que o futebol amador não acabe e a liga possa promover competições em todas as categorias.
A situação das estradas vicinais foi outro assunto lembrado por Adolfo. Ele apresentou requerimento pedindo a manutenção da estrada que liga a comunidade Terapêutica “Fazenda Senhor Jesus” à BR 262. O parlamentar também falou da expectativa de que, com o período de estiagem, as estradas vicinais recebam manutenção.
Indicação: Manutenção de via pública, com poda e capina, da Rua Erminda Soares de Lourdes, próximo ao nº 675, antiga Rua 34, no bairro Salomão Drummond.
Indicação: Manutenção da Rua Abdanur Elias, bairro São Pedro, nas proximidades do acesso de entrada e saída de mercadorias do Supermercado Bernardão.
Indicação: Providências da Prefeitura Municipal para repassar os recursos para a Liga Araxaense de Desportos, a fim de viabilizar a ocorrência dos eventos alusivos ao esporte amador.
Bosco Júnior
A 9ª edição do Projeto intitulado “Vereador nas Ruas” visitou o bairro Max Neumann. Bosco relatou que, além dos 60 atendimentos realizados, também foram ofertados serviços de saúde, doação de mudas de plantas e livros.
O vereador comentou as principais demandas apontadas pelos moradores como: implantação de câmeras de videomonitoramento, construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) e de uma praça de esportes, operação tapa buracos, recapeamento e limpeza das vias. O Max Neumann é um bairro novo e as famílias relataram ao vereador que se sentem esquecidas pela administração municipal.
Bosco convidou a população para participar da reunião de lançamento do Programa Parlamento Jovem, que vai acontecer nessa quinta-feira (11/04), às 18 horas, no Plenário da Câmara. O Projeto é uma iniciativa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), por meio da Escola do Legislativo (EL), e é realizado em parceria com diversas câmaras municipais mineiras, com o objetivo de buscar a formação cidadã dos estudantes do ensino médio. O Vereador destacou que 30 jovens vão representar o município em três etapas principais que serão realizadas nas cidades de Araxá, Conceição das Alagoas e em Belo Horizonte, na ALMG.
Indicação: Implantação de um posto de saúde no bairro Max Neumann.
Indicação: Implantação do sistema de videomonitoramento no bairro Max Neumann.
Indicação: Implantação de uma praça no bairro Max Neumann.
Indicação: Recapeamento e limpeza das ruas do bairro Max Neumann.
Indicação: Pedido de providências aos órgãos competentes referentes às casas abandonadas no bairro Max Neumann.
Indicação: Operação Tapa buracos na Rua Astolfo Lemos- Urciano Lemos.
Ascom Câmara Municipal de Araxá
